Tenho Direito à Isenção no IR.

Direito Tributário

há 6 anos

Por: Rodrigo Lessa Tarouco - Advogado - OAB/PE n. 43.931

O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR - é um tributo federal cuja incidência ocorrerá em função da aquisição de riquezas pelo contribuinte, com fundamentos principais no art. 153 da Constituição Federal e no art. 43 do Código Tributário Nacional.

Entende-se por riquezas os valores recebidos pelo contribuinte, seja à título de renda (salário) ou de proventos (acréscimos patrimoniais diversos do salário). Contudo, existem situações em que o contribuinte estará isento do pagamento deste imposto, seja em razão da quantidade dos valores recebidos ou por alguma condição específica do contribuinte, esses encontram-se no art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

Dentre outros, a referida norma dá o direito de isenção do IR ao possuidores de moléstia grave, são esses, redação do art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88:

AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
Alienação Mental
Cardiopatia Grave
Cegueira (inclusive monocular)
Contaminação por Radiação
Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante)
Doença de Parkinson
Esclerose Múltipla
Espondiloartrose Anquilosante
Fibrose Cística (Mucoviscidose)
Hanseníase
Nefropatia Grave
Hepatopatia Grave
Neoplasia Maligna
Paralisia Irreversível e Incapacitante
Tuberculose Ativa

Assim, caso você esteja entre as hipóteses apresentadas, deverá procurar o serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para que seja emitido laudo pericial comprovando a moléstia grave.

Uma vez negada a concessão da isenção do IR ou a inexistência de moléstia grave, é possível buscar o Poder Judiciário para que defenda o seu direito, sendo importante a contratação de um advogado ou por meio da defensoria pública.

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